Contrato


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CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO TCM

SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA - TCM, doravantedenominada de OPERADORA ou TCM, propõe-se a prestar, nas condições abaixo estabelecidas, os serviços contratados expressamente indicados no Termo de Adesão firmado pelo ASSINANTE (também denominado cliente ou consumidor), e de acordo com o que segue:

1. SERVIÇOS:

1.1 O objeto da relação jurídica firmada com a OPERADORA é a prestação dos seguintes serviços, contratados em conjunto ou separadamente:
a) Acesso a TV por assinatura;
b) Acesso à Internet Banda Larga;
c) Acesso a APPS.

1.2 A assinatura dos serviços prestados pela OPERADORA está sujeita à prévia aprovação de crédito do ASSINANTE.

2. ACESSO A TV POR ASSINATURA:

2.1 A OPERADORA está autorizada a oferecer pacotes de canais, que lhe são disponibilizados pelas PROGRAMADORAS e produzidos por TERCEIROS.

2.2 A grade de canais oferecida pela OPERADORA consta do material publicitário divulgado periodicamente pela mesma e pode ser conferida através do sítio eletrônico www.tcmhd.com.br/contrato.

2.3 A distribuição e produção de todos os canais são realizadas por empresas diversas da OPERADORA – as PROGRAMADORAS e as PRODUTORAS de conteúdo - razão pela qual a OPERADORA se isenta de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo, horários, sinopses, publicidade, legendas, dublagens, repetições ou eventuais alterações da programação dos canais e pela adequação e cumprimento desses tópicos à legislação vigente.

2.4 O ASSINANTE está ciente de que qualquer alteração da composição dos pacotes oferecidos por uma operadora de TV por Assinatura faz parte da natureza dos serviços prestados neste Setor.

2.5 O ASSINANTE está ciente de que a transmissão de canais de distribuição obrigatória não integra o preço de nenhum pacote, podendo ser excluída, sem que isso gere ao ASSINANTE direito a quaisquer descontos, reembolso ou desoneração de obrigações contratuais.

3. CONTRATAÇÃO DE CANAIS PREMIUM (HBO, TELECINE, FOX+ E A LA CARTE):

3.1 O ASSINANTE poderá optar pela contratação de um ou mais dos CANAIS PREMIUM (HBO, TELECINE, FOX+, A LA CARTE) indicados no Termo de Adesão.

3.2 Não haverá cobrança de taxa de adesão adicional para liberação do sinal de um ou mais CANAIS PREMIUM (HBO, TELECINE, FOX+, A LA CARTE) contratado(s).

3.3 Tendo em vista o investimento técnico para conexão e o custo repassado a terceiros, assumidopela OPERADORA, o ASSINANTE compromete-se a cumprir uma vigência contratual mínima de 06 (seis) meses, para quaisquer dos CANAIS PREMIUM (HBO, TELECINE, FOX+, A LA CARTE) que escolher, a partir da adesão.

4. CONEXÃOÀINTERNET BANDA LARGA:

4.1 A OPERADORA oferece ao ASSINANTE acesso à Internet, com capacidade de tráfego de dados compatível e dentro das características de velocidade e modalidade escolhidas no Termo de Adesão, tudo na forma definida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL.

4.2 Os serviços serão disponibilizados através de ondas de rádio, fibra ótica ou quaisquer outros meios de telecomunicações aprovados pela ANATEL.

4.3 Para contratar a conexão à internet, o ASSINANTE deverá optar expressamente por uma das modalidades desse serviço disponibilizadas no Termo de Adesão.

4.4 Acaso o ASSINANTE venha a aderir aos serviços da conexão à internet, a OPERADORA disponibilizará osequipamentos – todos de sua propriedade – exclusivamente para acesso aos serviços contratados.

4.5 Os equipamentos aqui referidos serão disponibilizados mediante comodato ou locação, de acordo com regulação própria prevista neste contrato.

4.6 O preço para adesão aos serviços de internet está devidamente detalhado no respectivo campo do Termo de Adesão e será pago e regido de acordo com a cláusula específica deste contrato.

4.7 Poderá haver cobrança de taxa de adesãoe/ou instalação para os serviços contratados posteriormente à adesão inicial.

4.8 O prazo de vigência mínima (fidelidade) deste serviço está expressamente indicado no Termo de Adesão.

5. DA CONTRATAÇÃO DE BANDA LARGA MEDIANTE FRANQUIA DE CONSUMO:

5.1 Entre os serviçosde conexão ofertados ao ASSINANTE poderá haver a previsão de Franquia de Consumo, que constitui uma limitação de transferência (tráfego) em bytes ou bits, dentro de um determinado período. Uma vez esgotada a Franquia de Consumo, o ASSINANTE ficará sujeito à redução de velocidade ou a uma cobrança proporcional ao consumo adicional incorrido, o que também está previsto no Termo de Adesão.

5.2 A Franquia de Consumo é contabilizada mensalmente pelo sistema da OPERADORA, iniciando no dia 1º e estendendo-se até o último dia de cada mês, ou de um período previsto no Termo de Adesão.

5.3 A redução da velocidade,quando excedida a Franquia de Consumo, apenas perdurará até o último dia do mês então vigente.

5.4 A OPERADORA alertará o ASSINANTE sobre o atingimento do seu limite de Franquia, oportunidade em que o consumidor poderá optar pela permanência e continuidade da sua velocidade original, de acordo com o procedimento a seguir.

5.5 Excedida a Franquia, o ASSINANTE deverá comunicar a OPERADORA, através dos canais de atendimentoo cliente, sobre sua expressa intenção de restabelecer a velocidade original contratada, durante o restante dos dias do mês vigente, hipótese em que será cobrado do ASSINANTE um valor pré-determinado pela Franquia Adicional de Consumo, conforme parâmetro previsto no Termo de Adesão.

5.6 A OPERADORA disponibilizará, de forma gratuita e em tempo real, em seu endereço eletrônico www.tcmhd.com.br/contrato.,mediante a utilização de login e senha, o controle de bytes e bits trafegados pelo ASSINANTE a fim de que o mesmo possa ter controle do uso da sua conexão, bem como possa monitorar a sua Franquia de Consumo.

6. ACESSO A APLICATIVOS:

6.1 O ASSINANTE poderá optar pela contratação de acesso a aplicativos indicados no Termo de Adesão.

6.2 Tal acesso consiste no direito do ASSINANTE usar aplicativos desenvolvidos ou autorizados para a OPERADORA.

6.3 Não haverá cobrança de taxa de adesão adicional para liberação do sinal de um ou mais aplicativos contratado(s).

6.4 O acesso aos APPS dependerá exclusivamente da sua conectividade, o que só pode acontecer, por questões técnicas, através da rede da OPERADORA.

6.5 É de total responsabilidade do assinante baixar os aplicativos para iniciar seu uso.

6.6 A OPERADORA não tem nenhuma responsabilidade pelo conteúdo e pela manutenção dos aplicativos desenvolvidos e mantidos por terceiros e apenas disponibilizados ao ASSINANTE.

6.7 A TCM reserva-se o direito de acrescentar, retirar ou substituir aplicativos nos pacotes quando por questões técnicas e/ou legais for necessário.

6.8 Tendo em vista o investimento técnico e o custo para conexão, assumido pela OPERADORA, o ASSINANTE compromete-se a cumprir uma vigência contratual mínima de 06 (seis) meses, para quaisquer dos aplicativos que escolher, a partir da adesão.

7. CONTRATAÇÃO DE COMBOS (CONJUNTO DE SERVIÇOS OFERTADOS PELA TCM):

7.1 Entende-se por COMBO a opção que o ASSINANTE pode fazer para adquirir uma cesta de serviços da OPERADORA, em que dois ou mais serviços são contratados conjuntamente, através de condições especiais.

7.2 O ASSINANTE poderá optar pela contratação de um dos COMBOS indicados noTermo de Adesão, para acesso ao respectivo conjunto de serviços ofertados pela OPERADORA.

7.3 Os conjuntos de serviços ofertados pela OPERADORA são exclusivamente aqueles detalhados noTermo de Adesão, não havendo viabilidade técnica para o ASSINANTE exigir outro tipo de mix.

7.4 O preço de quaisquer dos COMBOS, indicado no Termo de Adesão, pode contemplar um desconto promocional para o respectivo conjunto de serviços, em relação ao valor individual de cada um.

7.5 Haverá cobrança de taxa de adesão para instalação inicial dos serviços contemplados no respectivo COMBO contratado.

7.6 Em razão do desconto praticado pela OPERADORA, o ASSINANTE compromete-se a cumprir uma vigência contratual mínima de 12 (doze) meses, para quaisquer dos COMBOS que escolher, a partir daadesão.

7.7 Uma vez cumprida a vigência mínima estabelecida nesta cláusula, o ASSINANTE não precisará cumpri-la novamente pararenovação ou migração do seu COMBO, ressalvada a hipótese descrita a seguir.

7.8 Acaso o ASSINANTE, por qualquer motivo e a qualquer tempo, tenha o seu contrato encerrado junto a OPERADORA e deseje restabelecê-lo, com adesão a um COMBO, terá que celebrar novo contrato e cumprir novo prazo de vigência mínima (12meses), a partir de então.

8. INSTALAÇÃO:

8.1 Todos osserviçoscompreendemaconexãodeumpontoentre osinal da TCMeoASSINANTE.

8.2 Sempre que a rede interna instalada no domicílio do ASSINANTE cruzar outro endereço, seja área de terceiros ou comum, deixa de ser pontoadicional/opcionalepassaaserumanova assinatura.

8.3 Ainstalaçãoserárealizadade acordo com os procedimentos técnicos necessários para tanto, definidos pela OPERADORA e agendada no SAC da empresa.

8.4 A instalação não pode ser efetivada em outro domicílio que não esteja devidamente especificado pelo ASSINANTE neste contrato. Toda mudança de domicílio deverá ser comunicada previamente à OPERADORA.

8.5 No equipamento de recepção e transmissão de sinal de TV e internet, são terminantemente proibidos quaisquer serviços (conexão, reparação e/ou assistência), que não sejam efetuadas por pessoal da própriaOPERADORA.

8.6 Nos casos em que por razões técnicas, ou qualquer outro motivo não relacionado à OPERADORA, hajaimpedimento para realização da conexão do sistema, esta não poderá ser responsabilizada por tal impossibilidade, desobrigando-se a OPERADORA de qualquer dever neste sentido, rescindindo-se o contratosemônusparanenhumadaspartes.

8.7 Naimpossibilidadedeconexão do sistemanodomicíliodoASSINANTE, por motivos alheios à vontade das partes, ficaráaOPERADORAobrigadaadevolveraoASSINANTEeventuais valoresjápagos, numprazomáximo de30(trinta) dias, contadosdaefetivaconstataçãodaimpossibilidade.

8.8 O contrato não abrange, correndo por conta do ASSINANTE, os serviços de instalação de DVD, videocassete, videogame, home theater, computador, troca de pontos e infraestrutura(ex: alteração de pontos elétricos, serviços de pedreiro, marceneiro, etc.), para instalação dos serviços objeto do presente contrato.

8.9 A instalação de equipamentos em condomínios e prédios deverá ser feita com prévia anuência doadministradordocondomínioousíndico, cuja responsabilidade será do ASSINANTE.

8.10 Toda e qualquer despesa necessária para a modificação do local do ponto principal imediatamente instalado, correráporcontadoASSINANTE.

9. EQUIPAMENTOS:

9.1 Todos os equipamentos utilizados para a conexão do sistema no domicílio do ASSINANTE (cabos, fios, fibraóptica, conectores, decoders,etc.)sãodepropriedadedaOPERADORA.

9.2 De acordo com a legislação vigente, a OPERADORA poderá cobrar aluguel dos equipamentos assimindicadosnoTermodeAdesão.

9.3 Os equipamentosficarão na posse do ASSINANTE, o qual aceita a condição de fiel depositário, conforme previstonoart.627, doCódigoCivilvigente.

9.4 Quando o contrato for rescindido, o depositário deverá entregar os equipamentos sob sua guarda na sede da OPERADORA, emperfeitoestadodeusoeemtempoimediatodarescisão.

9.5 Se o ASSINANTE se recusar a devolver os equipamentos ou devolvê-los danificados, aquele deverá arcar com o valor destes, na quantia desde já estipulada, para cada equipamento, em vinte (20) vezes o valor do serviço básico (menosoneroso) ofertadopelaOPERADORAnaépocadodistratoourescisão.

9.6 OASSINANTEnãocobraráqualquerimportânciaatítulode guardado(s) equipamento(s)aeleconfiado(s).

9.7 Qualquer dano causado aos equipamentos fornecidos pela OPERADORA, e que se encontram na posse doASSINANTE, seráderesponsabilidadedesteúltimo.

9.8 OASSINANTE fica ciente de que a intervenção ou alteração na instalação, efetuada em seu endereço, porqualquer pessoa que não seja o técnico da OPERADORA, poderá causar prejuízo nos serviços dos demais assinantes e que tal fato acarretará responsabilidades civis e criminais por DANOS CAUSADOS por interferência narede.

10. MANUTENÇÃO:

10.1 AOPERADORAfarámanutençãotécnicagratuitanos equipamentosinstaladosparaarecepçãodosserviços, nos casos comprovados de desajuste de instalação ou decorrentes de defeitos oriundos do próprio equipamentoinstalado.

10.2 Para a inspeção ou manutenção dos serviços conectados, que serão periódicos, haverá o mesmo procedimento de agendamento junto ao SAC da OPERADORA.

10.3 Osreparosdecorrentesdedefeitoscausadoemvirtudedemauusooumáconservaçãodosequipamentos correrão por conta do ASSINANTE. Os respectivos preços serão cobrados de acordo com orçamento apresentado pela OPERADORA e previamente aprovado pelo ASSINANTE e o pagamento aconteceráatravésdefaturamensalaoASSINANTEquedesde já oautoriza.

10.4 A OPERADORA cobrará pelos seguintes serviços: taxa de adesão e instalação (pode haver liberação do valor em períodos promocionais), instalação de pontos adicionais, visita técnica, sintonia de TV (a partir da segunda visita), solicitação de desligamento temporário, substituição de controle remoto, substituição de equipamentos, religamento, mudança de pacote, mudança de ponto dentro do domicilio, bem como qualquer outro serviço não contemplado na mensalidade contratada.

10.5 OvalordosserviçosseráaqueleestabelecidonavigenteTabeladePreçosdaOperadora.

10.6 A manutenção dos equipamentos, por serem de propriedade da OPERADORA, sob a guarda do ASSINANTE, só pode ser realizada por técnico da própria TCM ou credenciado pela mesma.

10.7 OASSINANTE deverá comunicar a OPERADORA a necessidade de manutenção, diante dos primeirossinaisdealteração de quaisquer dos equipamentos de conexão.

10.8 O ASSINANTE assegurará o acesso em suas dependências ao técnico habilitado da TCM para retirada ou substituições de equipamentos bem como suas revisõe speriódicas estabelecidas pela OPERADORA.

10.9 Quando se tratar de prédio residencial e/ou comercial ou conjunto habitacional o ASSINANTEresponsabiliza-se perante o síndico ou supervisor pela autorização para a entrada do técnico da OPERADORA para a prestaçãodequaisquerserviçosreferentesaopresentecontrato.

11. MUDANÇA DE DOMICÍLIO E PACOTES:

11.1 Será permitida a transferência de domicilio, desde que o novo imóvel do destinatário esteja em área que já disponha dos serviços da OPERADORA.

11.2 Sendo o novo domicílio atendido por essa condição, cabe ao ASSINANTE comunicar a mudança com antecedência de 15 (quinze) dias à OPERADORA e quitar as despesas de transferência.

11.3 Tratando-se de mudança para prédio residencial e/ou comercial, o ASSINANTE ficará subordinado as mesmas condições técnicas e regulamentares dos demais moradores do condomínio.

11.4 No caso de impossibilidade de transferência do contrato para um novo domicilio, por razão que a OPERADORA não der causa, ficará a mesma isenta do pagamento de qualquer indenização ao ASSINANTE. Nesta hipótese, o equipamento será devolvido à OPERADORA em perfeito estado de uso. Se o ASSINANTE tiver efetuado pagamento “pré-pago” será ressarcido pela OPERADORA, dentro dos mesmos valores pagos para os meses restantes.

11.5 Em caso de mudança de pacotes, solicitados pelo ASSINANTE, o valor do novo pacote e o pagamento da mensalidade serão cobrados “pro rata temporis”, corrigidos no mês seguinte, na mesma data pré-estabelecida no contrato.

12. VENCIMENTOSEPAGAMENTOS:

12.1 A mensalidade será devida a partir da data conclusiva de instalação do ponto principal, de acordo com opacote de assinatura escolhido peloASSINANTE, sendo cobrado “pro rata temporis” (dias proporcionais) conjuntamentecomomêsseguinte, nafaturarespectiva.

12.2 A data de vencimento será escolhida pelo ASSINANTE no Termo de Adesão, devendo o pagamento acontecer sempre mediante quitação do respectivo boleto bancário.

12.3 Se por alguma razão o ASSINANTE não receber o boleto no tempo designado, deverá comunicar o fato à OPERADORA, até o dia do vencimento e comparecer na sede da TCM para cumprimento em dia de sua obrigação financeira. O boleto, que nada mais é que uma facilidade de pagamento conferida facultativamente pela OPERADORA, mesmo não sendo recebido, não exime o ASSINANTE do seu dever de quitação da obrigação na data combinada.

12.4 A mensalidade será atualizada pelo IGPM, na menor periodicidade permitida em lei.

12.5 Na excepcional hipótese de majoração de custos de programação, insumo e/ou outros imprevisíveis e/ou fora do controle da OPERADORA, esta poderá rever o preço das mensalidades, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A revisão de preço, se for o caso, será comunicado por escrito ao ASSINANTE, que terá as opções de, em 30 (trinta) dias, concordar com a revisão e manter o CONTRATO ou renegociar os pacotes de programação contratados de forma a readequar o custo da assinatura, ou ainda rescindir o CONTRATO, caso não concorde com a revisão do valor.

12.6 A taxa de adesão e a cobrança de instalação dos pontos adicionais serão cobradas de acordo com a Tabela de Preços praticada pela OPERADORA à época do fato.

12.7 Nenhum funcionário da TCM ou seus contratados estão autorizados a receber quaisquer pagamentos no domicilio do ASSINANTE, seja em dinheiro, cheque, cartão de credito ou outra modalidade.

13 AUSÊNCIADEPAGAMENTOECONSEQUÊNCIAS:

13.1 Em caso de atraso no pagamento da assinatura mensal, o débito do ASSINANTE para coma OPERADORA sofrerá incidência de juros mensais informados na cobrança respectiva, calculados “pro rata temporis”.

13.2 A inadimplência confere o direito à OPERADORA de suspender imediatamente o sinal contratado, sem necessidade de aviso prévio, pela faculdade prevista no art. 476 do Código Civil.

13.3 O ASSINANTE que tiver o sinal suspenso, por inadimplência, poderá quitar sua dívida em até 15 (quinze) dias após o vencimento, devidamente atualizada, e solicitar o religamento do sinal, mediante o pagamento da taxa de religamento.

13.4 Só será possível o religamento se o contrato do ASSINANTE não houver sido rescindido automaticamente, nos termos das sub-cláusulas a seguir.

13.5 A reabilitação do sinal da OPERADORA (religamento), será realizada em até 03(três) dias úteis, após os pagamentos devidos.

13.6 O não pagamento da dívida em até 15 (quinze) dias ensejará a automática rescisão contratual e obrigará oASSINANTE a devolver os equipamentos de propriedade da OPERADORA, em perfeito estado de uso, bem como permite à OPERADORAa inclusão do nome doASSINANTE nos órgãos de proteção ao crédito.

13.7 A OPERADORA não estará obrigada a restabelecer o contrato ou a celebrar novo pacto comASSINANTE que teve seu contrato rescindido por inadimplência, uma vez que tal infração sugere incapacidadedepagamento.

13.8 Acaso a TCM exija comprovante de pagamento para demonstrar a quitação de qualquer mensalidade e o ASSINANTEnãooapresentar,medianteprotocolo, oconsumidornãopoderáreclamardedanosseoseu sinalforsuspenso.

14 VIGÊNCIA:

14.1 O prazo do presente contrato é indeterminado, vigendo a partir da data de conexão do serviço.

14.2 No caso de adesão a COMBOS e serviços oferecidos em condições especiais, poderá a OPERADORA exigir do ASSINANTE o cumprimento de prazo mínimo de vigência (condição de fidelidade), para a contratação de tais serviços, conforme descrito na opção escolhida pelo consumidor no Termo de Adesão.

14.3 Especificamente no caso de fidelidade para adesão a canais PREMIUM e a COMBOS, a vigência mínima está previamente definida nas Cláusula 3.3e 7.6, deste instrumento, evidenciando-se desde já que a OPERADORA poderá realizar promoções com condições diferentes. Quando isto acontecer, estará claramente definido no material publicitário de vendas e no Termo de Adesão celebrado pelo ASSINANTE.

14.4 O cancelamento do contrato ou mesmo do serviço em que haja condição de fidelidade, ensejará o pagamento de multa equivalente ao período remanescente ajustado como vigência mínima.

14.5 No curso de vigência mínima estabelecida nesta cláusula, o ASSINANTE poderá migrar de COMBO, pacote ou serviços, sendo que:

14.5.1 Acaso opte por um serviço ou cesta de serviços “superior” a que possua, não incidirá multa alguma, mas a vigência mínima estabelecida para a nova contratação será iniciada a partir desta novaadesão.

14.5.2 Acaso opte por um serviço ou cesta de serviços “inferior” a que possua, pagará multa equivalente a 03 (três) mensalidades do(s) serviço(s) que pretende substituir, ou pagará o equivalente ao período remanescente de fidelidade – o que for menor entre as duas opções. A vigência mínima estabelecida para a nova contratação também será iniciada a partir desta nova adesão.

14.6 Acaso o ASSINANTE, por qualquer motivo e a qualquer tempo, tenha o seu contrato encerrado junto a OPERADORA, só poderá acessar quaisquer serviços da OPERADORA mediante celebração de novo contrato, com novos períodos de vigência mínima (acaso sejam exigidos), tudo de acordo com a proposta e o Termo de Adesão vigente à época.

15 RESCISÃO E DESISTÊNCIA:

15.1 Ressalvadas as contratações de serviços específicos, com estabelecimento de vigência mínima a sercumprida, fica facultado, tanto à OPERADORA como ao ASSINANTE, o direito de rescindir injustificadamente o presente contrato a qualquer momento, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias.

15.2 Nesta hipótese oASSINANTE terá a obrigação de quitar as mensalidades até o dia do desligamento, como também o valor referente à adesão negociada (isso se o ASSINANTE não tiver quitado o valor) e devolver todososequipamentos da OPERADORA que estiverem sob a sua guarda, em perfeito estado de conservação e uso, sob pena de incidir na mesma multa da sub-cláusula 9.5, do presente instrumento.

15.3 Na exclusiva hipótese de a rescisão acontecer por opção unilateral do ASSINANTE, esta será concretizadamediante comparecimento pessoal do mesmo à sede da OPERADORA, para providências de baixa e regularizaçãocadastral.

16 DISPOSIÇÕESESPECIAIS E FECHAMENTO:

16.1 As mensalidades, taxas e outros valores que venham a ser cobrado pela OPERADORA, com base no presente Contrato, este caracterizado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CódigodeProcessoCivilBrasileiro, terãonaturezajurídicadaliquidez, certezaeexigibilidade.

16.2 As alterações quanto à numeração, substituição, exclusão e inclusão de CANAIS DA PROGRAMAÇÃOnãoconstitueminfraçãocontratual, nemconferemdireitoàreparação financeira ouqualqueroutraquesejaaoASSINANTE, umavezqueaspartesreconhecemserdinâmicaaredede canaiseprogramaçãodaTVpor Assinatura.

16.3 A OPERADORA poderá praticar condições especiais ou promocionais, que alterem uma ou mais previsão do presente instrumento, o que, se ocorrer, sempre acontecerá mediante expedição de Regulamento próprio ou disposição expressa e escrita constante do Termo de Adesão. Portanto, as cláusulas deste instrumento só podem ser alteradas nestes termos.

16.4 ATCM não se responsabiliza pelos danos causados aoASSINANTE decorrente de caso fortuito ou força maior,taiscomo,suspensãodosinalporraios,enchentes, blackouts e outros.

16.5 A íntegra deste instrumento, com as Condições Gerais de Contratação TCM, está disponível através do sítio eletrônico www.tcmhd.com.br/contrato.e, de acordo com a opção indicada pelo consumidor no Termo de Adesão, será entregue impressa e em papel a todos aqueles efetivos ASSINANTES que assim optarem.

16.6 Qualquer tolerância concedida por qualquer das Partes ou seus Representantes em razão do cumprimento das obrigações ora pactuadas não constituirá novação, nem mesmo renúncia aos direitos conferidos à respectiva parte pelo presente Acordo.

16.7 Nenhuma disposição deste Acordo será interpretada como uma outorga de licença implícita ou de qualquer outra natureza, nem direitos de qualquer espécie sobre a Informação Confidencial.

16.8 Este acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes entre si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

16.9 As disposições estabelecidas neste Acordo somente poderão ser modificadas, cedidas ou extintas através de um outro instrumento escrito, expressamente modificando ou extinguindo tais disposições e assinado por ambas as Partes.

16.10 A nulidade de qualquer das disposições deste Acordo, não prejudicará as demais disposições nele contidas, as quais permanecerão válidas e produzirão seus efeitos de direito, obrigando as Partes.

16.11Este Acordo será regido por e interpretado em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, constituindo título executivo extrajudicial.

17 FORO

17.1 Fica eleito o foro da cidade de Mossoró-RN com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiadoqueseja, paradirimireventuaisdivergênciasoudúvidasdecorrentesdesteinstrumento.

*Texto atualizado em 02/04/2018, aplicável às relações firmadas a partir de então.

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